A GENIUS Act, sancionada em 18 de julho de 2025, estabelece o primeiro marco regulatório federal para stablecoins de pagamento nos Estados Unidos. Aprovada com apoio bipartidário (Câmara: 308–122, Senado: 68–30), a lei define um padrão nacional para emissão, reservas e supervisão de ativos digitais atrelados ao dólar.
Para instituições reguladas e formuladores de políticas, o Ato representa um marco: traz os stablecoins — até então um mercado amplamente não regulado — para dentro de um arcabouço alinhado a padrões bancários, proteção ao consumidor e estabilidade sistêmica. Esse desenvolvimento fornece uma base para a adoção institucional de DeFi, posicionando os stablecoins como um componente regulado da infraestrutura financeira em vez de uma inovação externa.
Principais Disposições Regulatórias
- Definição Clara e Integridade das Reservas
- Stablecoins de pagamento são definidos como ativos digitais resgatáveis atrelados a um valor fixo.
- Emissores devem manter 100% de reservas em caixa, Treasuries de curto prazo ou outros ativos líquidos de alta qualidade.
- Divulgações mensais de reservas auditadas por firmas independentes são obrigatórias.
- Caminhos de Emissores Supervisionados
- Apenas emissores qualificados — não-bancos licenciados federalmente, entidades com carta estadual sob regimes “substancialmente similares”, ou subsidiárias de bancos segurados — podem emitir stablecoins de pagamento.
- Emissores com circulação acima de US$ 10 bilhões estão sujeitos a supervisão reforçada por reguladores federais.
- Padrões de Proteção ao Consumidor
- O Ato proíbe emissores de pagar juros ou rendimento diretamente sobre os stablecoins.
- Restrições de marketing proíbem declarações enganosas e exigem obrigações claras de resgate.
- Certeza Jurídica para os Mercados
- Stablecoins emitidos sob o Ato não são classificados como valores mobiliários ou commodities, reduzindo ambiguidades legais para instituições, custodians e plataformas de investimento.
- Alinhamento Global e Transfronteiriço
- Emissores estrangeiros devem se registrar no OCC e cumprir regimes regulatórios comparáveis, garantindo consistência com a supervisão dos EUA.
Implicações Institucionais e Regulatórias
Para Instituições Financeiras
A GENIUS Act oferece um caminho credível e compatível para bancos, gestores de ativos e provedores de pagamento integrarem stablecoins em suas ofertas. Ao alinhar exigências de reservas e divulgação com normas bancárias, reduz barreiras regulatórias e de reputação que antes limitavam a adoção.
Para Reguladores
O Ato fornece um único marco legal que pode ser operacionalizado por meio da supervisão do OCC, reguladores estaduais e agências bancárias federais. Ele oferece aos reguladores novas ferramentas para monitorar liquidez, conduta de mercado e impacto sistêmico, preservando a flexibilidade para detalhar regras futuras.
Para os Mercados Globais
Ao ancorar as reservas de stablecoin em instrumentos do governo dos EUA, o Ato fortalece o papel do dólar em pagamentos e liquidações internacionais. Ao mesmo tempo, levanta questões de política para outras jurisdições: como equilibrar a soberania monetária doméstica com as eficiências de stablecoins regulados atrelados ao dólar.
Um Passo em Direção ao DeFi Institucional
Embora a GENIUS Act não mencione explicitamente finanças descentralizadas (DeFi), seu arcabouço cria pré-condições para a adoção institucional:
- Ativos de liquidação ancorados em conformidade: Stablecoins que atendem aos padrões regulatórios podem servir como colateral confiável em pools de liquidez permissionados e protocolos DeFi institucionais.
- Integração com a infraestrutura existente: Bancos e fintechs podem experimentar com dinheiro tokenizado sob expectativas regulatórias definidas.
- Harmonização transfronteiriça: Ao exigir “regimes comparáveis” para emissores estrangeiros, o Ato abre diálogo sobre padrões globais para ativos tokenizados.
Linha do Tempo de Implementação
- Consulta do Tesouro em andamento: Comentários públicos estão abertos sobre definições, obrigações de AML e recursos técnicos como funcionalidades de congelamento/queima.
- Data de vigência: O Ato entra em vigor em 18 de janeiro de 2027, ou 120 dias após a conclusão da regulamentação.
- Período de transição: Programas existentes de stablecoins podem continuar até 18 de julho de 2028, sob condições intermediárias.
Perspectivas
A GENIUS Act reflete uma evolução regulatória medida: não proíbe stablecoins, mas os integra ao perímetro regulado. Esse equilíbrio permite que a inovação continue — especialmente em áreas como finanças tokenizadas e DeFi institucional — enquanto aborda preocupações sobre reservas, risco sistêmico e proteção ao consumidor.
Para os reguladores, a próxima etapa é a definição de regras e a implementação da supervisão. Para as instituições, a lei oferece um caminho mais claro para desenvolver produtos de ativos digitais em conformidade. E para os mercados globais, reforça o papel do dólar dos EUA em um futuro financeiro tokenizado.
Referências
- Congresso dos EUA – Histórico legislativo do Projeto de Lei S.1582 (GENIUS Act)
- Tesouro dos EUA – Aviso Prévio de Regulamentação Proposta (ANPRM) sobre a Implementação da GENIUS Act