Hong Kong quer levar a supervisão de ativos virtuais além das plataformas de negociação e alcançar os intermediários que orientam, administram e custodiam posições de clientes. O projeto publicado em 20 de novembro propõe incluir quatro modalidades de serviço no regime regulatório, ampliando o conjunto de instituições sujeitas a requisitos de entrada e supervisão.
A mudança tem implicação direta para bancos, gestores e prestadores de infraestrutura: operar dentro do perímetro financeiro tradicional não dispensaria o enquadramento específico para serviços com ativos virtuais.
Quatro atividades no perímetro
A proposta altera a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo para exigir licença ou registro perante a Securities and Futures Commission (SFC) de quem explore, em Hong Kong, serviços de negociação, assessoria, gestão ou custódia de ativos virtuais. O enquadramento incluiria avaliação de idoneidade e aptidão, além dos demais requisitos regulatórios aplicáveis.
Bancos e emissores licenciados de instrumentos de valor armazenado supervisionados pela Hong Kong Monetary Authority (HKMA) também precisariam de registro na SFC caso pretendessem prestar serviços com ativos virtuais. O projeto atribui às duas autoridades os poderes necessários à implementação do regime.
O efeito para as instituições
Ao abranger atividades distintas da operação de uma plataforma, a proposta desloca o foco regulatório para a cadeia de serviços. Para uma instituição que combine distribuição, gestão e custódia, a avaliação de conformidade precisaria considerar cada atividade exercida e o respectivo enquadramento. A ampliação também tornaria a condição regulatória dos prestadores um elemento mais explícito na seleção de parceiros.
O desenho anunciado procura alinhar o tratamento de ativos virtuais aos padrões aplicáveis a serviços financeiros convencionais, com prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao investidor no centro do regime. Isso oferece uma direção para o planejamento institucional, mas ainda não permite tratar os novos requisitos como obrigações já vigentes.
Tramitação ainda pela frente
A primeira leitura no Conselho Legislativo está prevista para 2 de dezembro. A publicação do projeto é uma etapa do processo legislativo, e não a aprovação final das mudanças.
O comunicado não estabelece uma data de entrada em vigor nem detalha o cronograma de transição. Para bancos e prestadores especializados, o próximo ponto de atenção é a tramitação do texto e a definição das condições operacionais do novo perímetro.
